Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Mandado de segurança. Ato de Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, inovações e comunicações. Serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Ato da autoridade coatora que cassa
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Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo N. 3/STJ. Servidor público distrital. Quantia disponibilizada pelo ente público após o falecimento da servidora. Enriquecimento sem causa
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Administrativo. Servidor público. Verba recebida a maior. Erro operacional da administração. Equívoco no cadastro do servidor por ocasião de sua posse. Diligência da administração em corrigir o
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Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Professor universitário substituto. Acumulação de cargo. Carga horária. Licença-interesse. Tendo em vista que o impetrante foi
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O art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CC) (1) é compatível com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal (CF) (2), sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por
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A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, deu provimento a agravo regimental, a fim de que seja reformado o ato recorrido e julgada improcedente a reclamação, na qual se alegava haver
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