Servidor público. Pedido de exclusão dos descontos facultativos dos contracheques dos associados.

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30 de novembro, 2020

Servidor público. Pedido de exclusão dos descontos facultativos dos contracheques dos associados. Art. 4º do Decreto 3.297/1999 e art. 45 da Lei 8.112/1990. Direitos disponíveis. Descabimento. Inadequação da via eleita.
Em se tratando de direitos individuais homogêneos, de que são titulares os integrantes determinados ou determináveis de grupo, categoria ou classe de pessoas, é incabível o ajuizamento de ação civil pública quando tratar de direitos disponíveis e divisíveis. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a ação civil pública não se presta à proteção de direito individual disponível, exceto quando se refere a direito homogêneo e decorrente de relação de consumo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Unânime. TRF 1ªR, 1ªT., Ap 0026947-18.2003.4.01.3300, rel. des. federal Jamil de Jesus Oliveira, em 11/11/2020. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 544.