Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade urbana. Exercício de forma descontínua. Súmulas 7 e 83 do STJ. 1. Constata-se que não…
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Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor. Majoração. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta…
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Concurso público. Professor efetivo. Aprovação fora do número de vagas. RE 837.311. Repercussão geral. Indevida preterição pela Administração. Existência de vagas. Professor substituto. Contratação…
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Concurso público. Polícia Rodoviária Federal. Vaga destinada a pessoa com deficiência. Sindactilia. Deficiência física caracterizada. Decreto 3.298/1999. Direito à nomeação e posse. A orientação…
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