Administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Docente. Magistério superior. Retribuição por titulação. Substituição do diploma de especialização por declaração. 1. Uma vez comprovada a…
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Administrativo. Servidor público. Ação anulatória de ato administrativo. Portaria. Reinstauração de PAD. Provimento do apelo. 1. É hipótese de ação anulatória proposta por servidor…
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Incidente de uniformização. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Artigo 6º, inciso XIV, da Lei Nº 7.713/88. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. 1. Esta…
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Servidor público. Pensão por morte (Lei 3.373/1958). Filha solteira e não ocupante de cargo público permanente. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade. Vínculo laboral celetista.…
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Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo especial em comum. Vigilante. Período anterior a 1995. Equiparação a guarda. Item 2.5.7 do anexo ao…
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