Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Responsabilidade civil objetiva. Operação cirúrgica. Acidente anestésico. Perda dos movimentos da perna direita. Professora. Incapacidade permanente. Indenização. Pensão vitalícia. Responde a
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Servidor público. Adicional de periculosidade. Ausência de comprovação da habitualidade da exposição a fator de risco. Embora para a percepção do adicional de periculosidade não seja
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Servidor público. Averbação de tempo de serviço público vinculado ao regime celetista. Aluno- aprendiz. Necessidade de comprovação de retribuição pecuniária. O STJ firmou o entendimento de
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Pensão por morte de servidor público federal. Filho universitário maior de vinte e um anos. Continuidade. Descabimento. Lei 8.112/1990, art. 217, IV, alínea a. Ausência de previsão legal. Em que
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Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor. Curso de formação. Exclusão e reprovação. Possibilidade. Critérios de avaliação estipulados no edital. Legalidade. Não intervenção do
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Administrativo. Servidor público. Agravo de instrumento. Militar temporário. Limite etário. I. Incidente processual impugnando decisão que indeferiu pedido de tutela de com vistas a obter a
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