Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Apelação cível. Tributário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Contribuição previdenciária. Incidência sobre as parcelas que superem
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Administrativo. Agravo de instrumento. Benefício de assistência judiciária gratuita. Deferimento pelo juízo da causa. Posterior determinação para que autores suportem parte dos honorários
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Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Primeira data de ingresso no serviço público para fins de aposentadoria. Transição de cargos. Inobservância do direito à vacância. Perda de
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Administrativo. Servidor público civil. Exoneração. Vício de vontade. Reconhecimento. Invalidação. Pagamento de remuneração no período anterior à reintegração. Viabilidade. 1. É nulo o ato
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Agravo de Instrumento. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. São devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, inclusive nas
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Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Sindicato. Legitimidade extraordinária. Substituição processual. Processo de conhecimento. Petição inicial. Lista dos servidores
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