Servidor público. Direito de greve. Desconto dos dias não trabalhados. Termo de acordo. Oportunidade prévia de compensação das horas não trabalhadas. Consoante entendimento firmado…
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Servidor público. Incorporação de quintos. Período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. RE 638.115/CE. Repercussão geral. Art. 543-C, § 1º,…
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Desaposentação. Repercussão geral. Modulação. Manutenção do novo benefício determinado por decisão judicial transitada em julgado. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido ao regime…
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O Plenário iniciou julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) ajuizadas em face dos artigos 879, §…
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O Plenário, por maioria, deferiu medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para suspender todo e qualquer ato do Ministério da…
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O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, na parte em que alterou a redação…
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