Adicional de férias. Servidor público. Tema 163.
Adicional de férias. Servidor público. Lei 10.887/2004, alterada pela Lei 12.618/2012. Não incidência. RE 593068. Repercussão geral. Tema 163. O Supremo Tribunal Federal, em…
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Imposto de renda. Verba indenizatória. Juros moratórios.
Não incide o imposto de renda sobre a indenização paga ao empregado na utilização de veículo próprio para o exercício de suas atividades laborais.…
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Servidor público civil. Pensão por morte. Lei Nº 3.373/58. Filha solteira.
Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Servidor público civil. Pensão por morte. Lei Nº 3.373/58. Filha solteira. Não ocupante de cargo público permanente.…
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Aposentados e pensionistas. Reajuste pelos índices do RGPS.
Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Servidores públicos federais. Aposentados e pensionistas. Reajuste pelos índices do regime geral de previdência social. Prescrição. Limitação…
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Pensão por morte de servidor público. Situação consolidada. Manutenção do benefício.
Administrativo. Apelação. Pensão por morte de servidor público. Revisão após mais de dez anos da concessão. Ausência de contraditório e ampla defesa na esfera…
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Concurso público. Ingresso na força aérea brasileira. Oficial médico. Limite de idade.
Administrativo. Concurso público. Ingresso na força aérea brasileira. Oficial médico. Limite de idade. Critério sem correlação com as atribuições do cargo. Regra do edital…
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