Pensão por morte de servidor público. Situação consolidada. Manutenção do benefício.

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26 de outubro, 2020

Administrativo. Apelação. Pensão por morte de servidor público. Revisão após mais de dez anos da concessão. Ausência de contraditório e ampla defesa na esfera administrativa. Situação consolidada. Manutenção do benefício. Princípio da segurança jurídica e da confiança legítima.
1. Ainda que a aposentadoria se trate de ato complexo, e embora a administração pública esteja submetida ao princípio da legalidade estrita, isso não significa que não deva ser analisada a estabilidade da relação jurídica formada e a situação fática consolidada, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da confiança legítima.
2. A necessidade de contraditório e ampla defesa nos processos de revisão de aposentadoria perante o TCU deve ser observada em situações como a dos autos, em que decorridos mais de dez anos a contar da concessão da aposentadoria.
3. Apelação improvida. TRF4, Apelação/Remessa Necessária Nº 5058860-04.2017.4.04.7100, 4ª Turma, Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, por unanimidade, juntado aos autos em 13.08.2020. Boletim Jurídico nº 216/TRF4.