Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
As alterações trazidas pela Lei 12.336/2010 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos,
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Servidor público. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Licença-prêmio não gozada nem computada em dobro para efeito de aposentadoria. Direito à conversão em pecúnia. A contagem da prescrição
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Servidor público. VPNI de irredutibilidade remuneratória. Implementação de aumento salarial. Redução da VPNI. Possibilidade. Natureza provisória e variável da verba. Pagamento a maior. Mero erro
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Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos. Magistério superior em regime 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva. Requerimento
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Administrativo. Servidor público. Exoneração de cargo comissionado durante fruição de licença médica. Possibilidade. Sentença mantida. I. “Dispunha o art. 149 Lei nº 1.711/52 que, no período
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Agravo interno em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação com os reposicionamentos da Lei 8.627/1923. Previsão expressa no título exequendo, em sentido
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