Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tarifa de transferência bancária. Depósito de RPV. Pretensão de isenção. Calamidade pública. Covid-19. Tal como deduzido, o pedido…
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Administrativo. Militar. Parcelas recebidas de boa-fé. Verba alimentar. Erro da administração. Impossibilidade de restituição. 1. O STJ vem decidindo de forma reiterada que verbas…
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Administrativo. Constitucional. Concurso público. Capelão da aeronáutica. Inaptidão física. Obesidade. Acuidade visual. Ausência de previsão legal. 1. A administração pública, ao realizar concurso público,…
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Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Pandemia. 1. Caso em que a administração não está autorizada a descontar ou suprimir adicionais remuneratórios que…
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Processual civil e administrativo. Professora. Contrato de trabalho temporário. Reintegração ao cargo. Estabilidade provisória. Gravidez. Dilação probatória. 1. Nos termos do art. 294 do…
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Administrativo e processual civil. Servidor público. Horas extras. Absorção. Reestruturação de carreira. Legitimidade passiva ad causam. Decadência. Devolução dos valores. Boa-fé. Impossibilidade. 1. A…
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