Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. 1. No caso dos autos, a exclusão do autor do certame, tendo em vista a redução do
Saiba mais
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM FOLHA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. MP 873/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO SEM CONVERSÃO EM LEI. PERDA DE EFICÁCIA. MANUTENÇÃO
Saiba mais
ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1 - Remessa
Saiba mais
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS. OPÇÃO. ART. 193, CAPUT, DA LEI 8.112/90. 1. A vantagem incorporada aos
Saiba mais
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EFICÁCIA SUBJETIVA. SINDICATO. NÃO ASSOCIADO. A sentença proferida em ação coletiva, proposta por sindicato, não aproveita o não
Saiba mais
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRIMEIRA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA. TRANSIÇÃO DE CARGOS. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À VACÂNCIA. PERDA DE
Saiba mais
