Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Comprovação da exposição a agentes agressivos. Agente ruído. Possibilidade de contagem diferenciada. Exposição permanente.…
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Servidor público. Auxílio-transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade. Apresentação do bilhete de passagem como exigência para o pagamento do…
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Concurso público. Forças armadas. Militar temporário. Limite de idade. Especialidade arquitetura. Exigência editalícia. Necessidade de previsão legal. RE 600.885/RS. Repercussão geral. Lei 12.705/2012. Inaplicabilidade…
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Excetuando-se as hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa da autoria, a não responsabilização na esfera criminal não enseja a impossibilidade…
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Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Verba recebida de boa-fé. Erro da Administração na aplicação da legislação. Acórdão de apelação em consonância com…
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Agravo regimental. Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Deserção. Recolhimento irregular de preparo. Número do processo indicado na guia diverso do feito…
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