Processual civil e tributário. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Cabimento. PIS. COFINS. Base de cálculo. ICMS. Coisa julgada. Inexistência. Interpretação controvertida no âmbito dos tribunais.…
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Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.…
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Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do…
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O Plenário iniciou julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade em que se discute a constitucionalidade dos índices de correção…
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Concurso público. Critérios de desempate entre candidatos. Momento de aferição. Impossibilidade de utilização de tempo de serviço público prestado após a homologação do certame.…
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Concessão de aposentadoria especial. Comprovação da exposição a agentes agressivos. Possibilidade de contagem diferenciada. Exposição permanente. Não necessidade. Uso de EPI. Para a demonstração…
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