Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Conflito negativo de competência. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Aplicação da tese fixada pelo STJ. Competência do juízo de domicílio dos
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Professor. Revisão de benefício. Aposentadoria na vigência da Lei 9.876/1999. Incidência do fator previdenciário. Inaplicabilidade das regras de transição da EC 20/1998. Ofensa ao princípio da
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Militar. Curso de formação de cabos. Obesidade em grau I. Exclusão do certame. Ilegalidade. A limitação de peso para que o candidato alcance a promoção almejada fere o princípio constitucional
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Agravo de Instrumento. Servidores públicos civis. Supressão de parcela da remuneração. Decadência administrativa. art. 54 da Lei Nº 9.784/99. Horas extras incorporadas. Recebimento sob a rubrica
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Direito administrativo e processual civil. Servidores públicos. Licença. Mandato classista. Remuneração. Manutenção na folha de pagamento. Ressarcimento. Sindicato. 1. O art. 92 da Lei 8.112/90
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Administrativo. Servidora pública. Portadora de deficiência. Visão monocular. Horário especial. Lei Nº 8.112/90, art. 98, § 2º. Redução da jornada independentemente de compensação e redução
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