Contratação de advogado particular em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Impossibilidade. Contrariedade ao interesse público. A contratação de terceirizados para…
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Administrativo e processual civil. Concurso público. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Pessoas portadoras de deficiência. Deficiência auditiva. Perda auditiva bilateral, de caráter permanente. Danos…
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Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo – IFES contra decisão proferida…
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Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Colégio Pedro II em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de candidato…
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Administrativo. Agravo de instrumento. Instituto nacional de colonização e reforma agrária. Coronavírus. Covid-19. Trabalho presencial. Teletrabalho. Razoabilidade do regime instituído pela administração. Princípio da…
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Administrativo. Militar. Licença especial não gozada. Portaria normativa Nº 31/GM-MD. Renúncia à prescrição de fundo de direito. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Compensação. Correção monetária…
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