Previdenciário e processual civil. Execução. Requisição de pequeno valor (RPV). Honorários advocatícios. Cabimento. Julgamento na forma do art. 942 do CPC. São devidos honorários…
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Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Colisão entre premissas fáticas. Incidência da súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Desnecessidade de apresentação de contrarrazões. 1.…
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Processual civil. Interposição de recurso de apelação com exposição de mais de um fundamento. Provimento da apelação com base em apenas um fundamento, deixando-se…
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Direito tributário. Recurso especial. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Parte recorrente acometida por cardiopatia grave. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade, conforme…
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A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravos regimentais em recursos extraordinários com agravo para julgar improcedentes pedidos formulados por servidores públicos municipais,…
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Constitucional e tributário. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma. Requisitos legais cumulativos e razoáveis. Impossibilidade de ampliação da isenção…
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