Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Conselho Regional de Enfermagem. Presença de enfermeiro para supervisão de técnico e auxiliar de enfermagem. Período integral de atendimento. UTI móvel/Samu. Obrigatoriedade. A Lei 7.498/1986
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Servidor público federal. Carreira previdenciária. Interstício legal para fins de progressão/promoção. Majoração para 18 meses promovida pela Lei 11.501/2007. Norma dependente de regulamentação.
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Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Adicional de horas extraordinárias. Adicional noturno. Fator de divisão 200. Precedentes do STJ. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de
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Processual civil e administrativo. Servidor público. Dia do Evangélico. Feriado distrital. Não aplicação aos órgãos federais. Ponto facultativo. I. A Lei 893, de 27 de julho de 1995, instituiu
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Servidor público. Licença não remunerada para acompanhamento de cônjuge. Princípio da proteção à família. Art. 226 da CF/1988. Direito do servidor. Não sujeição à discricionariedade
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Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Licença maternidade. Mãe adotiva. Art. 210 da Lei 8.112/1990. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, em regime de
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