ADI e “Reforma Constitucional da Previdência”
ADI e “Reforma Constitucional da Previdência” – 7 O Plenário, por maioria e em conclusão de julgamento conjunto, considerou improcedentes os pedidos formulados em…
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Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Alegação de intimação eletrônica. Aplicação do disposto no § 3º do art. 5º Da Lei n. 11.419/2016. Não…
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Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Edital. Comprovação da escolaridade. Diploma. Demonstração por outros documentos. Possibilidade. 1 – “A jurisprudência…
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Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento voluntário do débito. Acréscimo de multa e honorários advocatícios. Percentual de…
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Servidor. Aposentadoria concedida há mais de 11 anos. Cassação por acórdão do TCU. Súmula 74 do TCU. Contagem do período de inatividade para fins…
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Servidora pública do extinto território de Roraima. Professora em regime de dedicação exclusiva. Acúmulo como cargo de auxiliar de enfermagem do estado. Impossibilidade. Ressarcimento…
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