Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei 8.112/1990. Comprovação da doença por junta médica…
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Concurso público. Universidade federal. Professor de magistério superior. Vínculo empregatício do candidato na mesma instituição de ensino onde leciona a presidente da banca examinadora.…
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Servidor público. Gratificação de atividade de segurança – GAS. PGR 286/2007. Alteração das atribuições do cargo de técnico de Apoio especializado. Ilegitimidade reconhecida pelo…
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Servidor público. Remoção. Requisitos do art. 36, inciso III, da Lei 8.112/1990 não preenchidos. Princípio da proteção à família. Art. 226 da CF. Inaplicabilidade.…
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Administrativo. Agravo de instrumento. Militar. Estabilidade decenal. Lei 6.880/1980. Reintegração. Provimento. 1. Caso em que o autor se enquadra em uma das situações previstas…
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Administrativo. Ação de procedimento comum. Servidor público federal. Revisão da aposentadoria. Averbação de tempo de atividade especial (insalubre). Renúncia tácita à prescrição. Dotação orçamentária.…
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