Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Apelação cível. Servidor público. Licença para tratamento de saúde. Período inferior a 30 dias. Inspeção por médico do serviço de saúde do órgão. Atestado médico particular. Insuficiência.
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Constitucional e administrativo. Servidor público. PAD. Pena de destituição de cargo em comissão. Reassunção de função pública. Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único. Caráter perpétuo.
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Apelação cível. Servidor público estável. Progressão funcional para cargo diverso. Inadmissibilidade. Anulação de ato administrativo pela própria Administração. Legitimidade. Recurso não
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Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração no Agravo Interno no Recurso Especial. Contribuição previdenciária. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. RE 593.068/SC, Tema 163.
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1. Trata-se de Conflito de Competência cujo suscitante é a Segunda Seção do STJ e suscitado é a Primeira Seção do STJ. 2. O Conflito refere-se, em suma, a Agravo contra decisão que não admitiu
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O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988 (1), não gera direito subjetivo a indenização. Deve o
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