Ação rescisória. Reenquadramento. Regras processuais.
Administrativo. Ação rescisória. Manifesta violação à norma jurídica. Inciso V do art. 966 do CPC. Reflexos de progressão funcional reconhecida tardiamente a reenquadramento funcional…
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Militar estável. Reintegração aos quadros da ativa. Anulação do ato.
Administrativo. Militar estável. Reintegração aos quadros da ativa. Anulação do ato administrativo de reforma. Incapacidade não demonstrada. Dano moral. Inocorrência. 1. Anula-se o ato…
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Licença por motivo de afastamento do cônjuge. Sem remuneração. Possibilidade.
Administrativo. Processual civil. Mandado de Segurança. Remessa necessária. Servidor público civil. Licença por motivo de afastamento do cônjuge. Sem remuneração. Art. 84, caput e…
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Professora com DE. Acúmulo de cargos. Impossibilidade. Ressarcimento.
Servidora pública do extinto território de Roraima. Professora em regime de dedicação exclusiva. Acúmulo como cargo de auxiliar de enfermagem do estado. Impossibilidade. Ressarcimento…
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Aposentadoria. Cassação pelo TCU. Contagem do período de inatividade para fins de aposentadoria. Possibilidade.
Servidor. Aposentadoria concedida há mais de 11 anos. Cassação por acórdão do TCU. Súmula 74 do TCU. Contagem do período de inatividade para fins…
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Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Provas.
Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei 8.112/1990. Comprovação da doença por junta médica…
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