Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Plenário, por maioria, concedeu medida cautelar em ação direta de constitucionalidade para suspender a eficácia da Emenda Constitucional 54/2017 e dos arts. 2º e 4º da Emenda Constitucional
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Civil. Processual Civil. Ação de nulidade de rescisões contratuais cumulada com reparação de danos. Decisão interlocutória que limita as partes no polo ativo e determina emenda à petição
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Servidor público. Mandado de segurança. Curso de formação. Polícia civil do estado do Rio de Janeiro. Tempo de serviço. Aposentadoria. Contagem. Cabimento. I. A possibilidade de contagem ou não do
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Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Licença remunerada para atividade política. Art. 86 da Lei 8.112/1990. Fixação do termo a quo. Data do deferimento do registro pela
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Constitucional. Administrativo. Concurso de remoção. Art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, Lei 8.112/1990. Regras administrativas que vedam a remoção de servidores que respondem a
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Processual. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Licença à adotante. Prazo e prorrogação. Equiparação com licença à gestante. Possibilidade. Princípio da isonomia. Total de 180
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