Aposentadoria especial. Exposição ao amianto. Agente qualitativo. Violação de dispositivo legal A presença de agente nocivo reconhecidamente cancerígeno no ambiente de trabalho, independentemente de…
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Recurso especial. Empréstimo consignado. Desconto. Folha de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Penhorabilidade. Regra. Impenhorabilidade. Exceção. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado…
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Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Acórdão impugnado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Renúncia ao prazo recursal. Efeitos imediatos. Trânsito em julgado.…
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O Plenário, em julgamento conjunto e por maioria, deferiu parcialmente medidas cautelares em ações diretas de inconstitucionalidade, em que se discute a responsabilização de…
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Administrativo. Cumulação tríplice de proventos em decorrência de cargos públicos. Impossibilidade. Concessão parcial da segurança para possibilitar a opção. 1. A jurisprudência do e.…
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Administrativo. Força nacional de segurança pública. Mobilização. Policial militar inativo. Percepção de diárias. Legalidade. Lei 11.473/2007. No presente caso, tendo em vista a percepção…
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