Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Sentença penal absolutória. Erro material no dispositivo. Independência entre as instâncias penal e administrativa.
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Concurso público. Instituto federal. Cargo de professor. Candidata aprovada em primeiro lugar. Nomeação da concorrente classificada em segundo, que se autodeclarou parda. Aplicação da Lei
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O Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 932 da repercussão geral, negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que, com base na teoria do risco inserta no art. 927,
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A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente o pedido formulado em reclamação para cassar decisão proferida em sede de ação
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Juízo federal e juizado especial federal. Anulação de ato administrativo. Conflito conhecido. Competência do juízo federal comum. A 1ª Seção deste Tribunal, revendo posicionamento antes adotado,
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Servidor público. Agente de vigilância do INSS. Escala de revezamento. Pagamento de horas extras que ultrapassaram a jornada semanal de 40 horas. Possibilidade. É devido o pagamento de horas
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