Concurso público. Vagas destinadas aos candidatos negros. Eliminação do candidato. Análise da autodeclaração. Aferição por meio de entrevista presencial. Possibilidade. Não existe ilegalidade na…
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Prorrogação da licença-gestante. Nascimento prematuro. Período de internação hospitalar. Proteção constitucional à maternidade e à infância. Lei 11.770/2008. Princípio da Razoabilidade. No caso de…
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Servidor público. Recebimento de parcelas vencidas a título de progressão e ascensão funcional. Reconhecimento administrativo. Pagamento do retroativo condicionado a disponibilidade orçamentária. Não cabimento.…
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A Primeira Turma retomou julgamento de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança em que se pretende o reconhecimento da ilegalidade do…
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O Plenário iniciou julgamento conjunto de referendo em medida cautelar em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra diversos artigos da Medida Provisória (MP) 927/2020.…
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O Plenário, por maioria, não referendou medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade e manteve a eficácia da Medida Provisória 936/2020, que autoriza…
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