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Recebimento de parcelas vencidas a título de progressão e ascensão funcional. Pagamento.

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09 de junho, 2020 por Luiz Antonio

Servidor público. Recebimento de parcelas vencidas a título de progressão e ascensão funcional. Reconhecimento administrativo. Pagamento do retroativo condicionado a disponibilidade orçamentária. Não cabimento.
Nem mesmo a ausência de dotação orçamentária para pagamento de créditos a servidores públicos pode significar motivo justo para a dilação indeterminada do prazo para pagamento dos valores. Se a própria Administração Pública reconhece a dívida, não pode se furtar ao seu pagamento, protelando-o indefinidamente, sobretudo se a dívida em foco tiver natureza de obrigação legal e ostentar caráter alimentar. Precedentes. Unânime. TRF 1ªR. 1ªT., Ap 1003359-33.2015.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Gilda Sigmaringa Seixas, em 29/04/2020. Boletim informativo de Jurisprudência 516.

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