Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Juízo federal e juizado especial federal. Ação de aposentadoria especial. Necessidade de elaboração de laudo técnico das condições ambientais do trabalho. Avaliação para apuração do grau de
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Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Concurso. Candidato equivocadamente classificado em vaga de portadores de necessidades especiais. Correção. Possibilidade. Princípio da autotutela
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Servidor público. Remoção. Motivo de saúde. Art. 36, III, da Lei 8.112/1990. Doença preexistente ao ingresso no serviço público. Confirmação por junta médica oficial. Responsabilidade exclusiva
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Servidor público federal. Carreira previdenciária. Interstício legal para fins de progressão/promoção. Majoração para 18 (dezoito) meses promovida pela Lei 11.501/2007. Norma dependente de
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Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Alteração da jornada de trabalho dentro dos limites legais. Ato discricionário da Administração pública. Regime estatutário. Inexistência
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Administrativo. Mandado de segurança. Posse em cargo público. Comprovação de quitação das obrigações eleitorais. Candidato menor de 19 anos não eleitor. Exigência indevida. Sentença
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