Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Preterição. Prescrição do direito de ação. Inexistência. Lei 7.144/83. Inaplicabilidade. Prescrição quinquenal. Decreto…
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Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Direito de preferência (art. 100, § 2º, da CF/1988). Reconhecimento, mais…
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Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo Nº 3/STJ. Servidor público. Alegada incidência da súmula Nº 7/STJ. Inaplicabilidade. Mandado De…
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Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato para atuação processual com previsão de remuneração exclusivamente…
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Execução de sentença. Data inicial do benefício. Primeiro requerimento administrativo. Ainda que não esteja disposto expressamente no título judicial, o termo inicial do benefício…
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Concurso. Técnico-administrativo assistente de aluno do Ifam. Sistema de cotas reservadas a negros ou pardos. Violação da Lei 12.990/2014. Candidato aprovado fora do número…
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