Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Servidor público. Tempo de serviço celetista prestado sob condições especiais antes da vigência da Lei 8.112/1990. Conversão em tempo comum. Averbação. Revisão da aposentadoria
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Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Incorporação de quintos. Inexigibilidade da obrigação. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado anterior. I. O título
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A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal (CF) (1), a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado
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Servidor público. Licença para desempenho de mandato classista. Sem remuneração. Contagem de tempo de serviço e vinculação ao regime do plano de seguridade social do servidor público
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1. Assim, para a configuração do ato de assédio moral, exige-se a reiteração da conduta intencional visando à humilhação, à importunação, à perseguição de subordinado ou colega de trabalho,
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Execução individual de sentença coletiva. Possibilidade. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Regime do recurso repetitivo. O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do recurso
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