Ação rescisória: termo inicial e legitimidade de parte
O termo inicial do prazo de decadência para a propositura da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado do título rescindendo.…
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Concurso público: CNMP e exame psicotécnico – 1 A 2ª Turma denegou mandado de segurança impetrado, pelo Estado de Rondônia e pelo respectivo Ministério…
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Contratação sem concurso público e direito ao FGTS – 3 O art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001,…
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“GDACT” e extensão a inativos – 1 O Plenário deu provimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que entendera ser devida Gratificação de Desempenho…
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Mandado de segurança. Ato de Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, inovações e comunicações. Serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Ato da autoridade…
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Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo N. 3/STJ. Servidor público distrital. Quantia disponibilizada pelo ente público após o falecimento da servidora. Enriquecimento sem causa…
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