Administrativo. Servidor público. Verba recebida a maior. Erro operacional da administração. Equívoco no cadastro do servidor por ocasião de sua posse. Diligência da administração…
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Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Professor universitário substituto. Acumulação de cargo. Carga horária. Licença-interesse. Tendo em vista que o impetrante foi aprovado…
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O art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CC) (1) é compatível com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal (CF) (2), sendo constitucional…
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A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, deu provimento a agravo regimental, a fim de que seja reformado o ato recorrido…
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O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário (Tema 100 da repercussão geral) em que se discute a aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do…
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SÚMULA N. 641: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Primeira Seção, julgado em…
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