Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Ação civil pública. Retribuição por titulação. Progressão funcional. Sustação. Diploma expedido em universidade estrangeira. Necessidade de revalidação. Prescrição. Decadência. Questões
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A obrigatoriedade do alistamento eleitoral é exigida para o brasileiro que já completou dezenove anos de idade, razão pela qual somente se pode exigir a quitação das obrigações correlatas ao
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O Plenário, por maioria e em conclusão de julgamento, julgou improcedente pedido formulado em ação direta ajuizada em face da Lei 7.406/2012 do Estado de Alagoas, que cuida da denominada
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Contribuição previdenciária. Repercussão geral. Tema 20. Incidência de contribuição previdenciária sobre ganhos habituais. Verificação de cada verba. Abono salarial. Matéria
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Administrativo. Concurso público. Fiscal de Crefito/RS. Candidata aprovada fora do número de vagas. Desistência de candidato melhor classificado. Direito à nomeação configurado. 1. O candidato
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1. A ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas atividades funcionais
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