Concurso público. Professor universitário substituto. Acumulação de cargo. Carga horária.

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23 de abril, 2020

Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Professor universitário substituto. Acumulação de cargo. Carga horária. Licença-interesse.
Tendo em vista que o impetrante foi aprovado em concurso público, não pode ser impedido de tomar posse após nomeação por mera incompatibilidade do sistema de informatização federal, que não reconhece a concessão de licença sem remuneração de outro órgão federal que não gera incompatibilidade para a acumulação. TRF4, 5007013-98.2019.4.04.7000, 3ª Turma, Juíza Federal Carla Evelise Justino Hendges, por unanimidade, juntado aos autos em 10.03.2020. Boletim Jurídico nº 210