Agravo de Instrumento. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita parcial. Obrigação de arcar com a perícia judicial. Mesmo diante da revogação do art.…
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Agravo de Instrumento. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Desconto de valores pagos administrativamente. Limitação. 1. É devido o desconto dos valores já recebidos pelo autor…
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Administrativo. Magistério de nível superior. Remoção. Peculiaridades. Apelação. Provimento. I – Apelação interposta à sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão para determinar…
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Administrativo. Servidor público federal. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge transferido no interesse da administração. Unidade familiar. Cabimento. Apelação e remessa necessária improvidas. 1…
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Administrativo. Servidor público. Filho menor. Remoção por motivo de saúde. Existência da enfermidade. Universidades distintas. Requisitos legais satisfeitos. Unidade familiar. 1 – Trata-se de…
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O Plenário iniciou julgamento de questão de ordem suscitada em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo no qual se discute a exigência de…
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