Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Servidor público. Sindicato. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Óbito da parte. Exequente falecido antes da…
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Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Aparecimento de nova vaga. Aposentadoria de servidor. Validade do certame. Ausência de…
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Concurso público. Responsabilidade civil do Estado. Investidura tardia em cargo público por força de decisão judicial. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento. Se…
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Acumulação de cargos. Servidor público. Profissional de saúde. Compatibilidade de horários comprovada. Jornada de trabalho semanal superior a 60 horas. Possibilidade. Inexistência de vedação…
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Desvio de função. Servidora admitida pela LBA como agente de saúde. Redistribuição para universidade federal no cargo de agente de saúde. Exercício da função…
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Servidor público. Aumento setorial diferenciado. Juízo de oportunidade e conveniência da Administração. Revisão geral anual da remuneração do funcionalismo público federal. Mora legislativa. Art.…
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