Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Reprovação em estágio probatório. Reintegração. Instauração da comissão de avaliação e desempenho de forma irregular.
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Previdenciário. Recurso especial. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Observância do artigo 1.036, § 5o. Do Código fux e dos arts. 256-e, II, e 256-I do RISTJ. Aposentadoria
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Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração por cargo em comissão. Fatos geradores distintos. Aplicação
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Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Jornada de trabalho. Verbas reconhecidas pela Administração. Não pagamento sob o fundamento de ausência de previsão orçamentária. Cobrança
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Administrativo. Servidor público. Redução da jornada de trabalho sem compensação de horário. Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Status de direito fundamental. Art. 5º, §
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Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção a pedido independentemente do interesse da administração. Motivo de saúde de dependente. Doença comprovada por junta
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