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Professora com DE. Acúmulo de cargos. Impossibilidade. Ressarcimento.

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30 de junho, 2020 por Luiz Antonio

Servidora pública do extinto território de Roraima. Professora em regime de dedicação exclusiva. Acúmulo como cargo de auxiliar de enfermagem do estado. Impossibilidade. Ressarcimento ao Erário das parcelas recebidas a titulo de dedicação exclusiva. Possibilidade. Boa-fé descaracterizada.
O professor submetido ao regime de dedicação exclusiva, conforme Decreto 94.664/1987, está impedido de exercer outra atividade remunerada, seja ela pública ou privada, razão por que, ao optar por esse regime, deve se afastar de eventual labor incompatível e, não o fazendo, tem o dever de reposição ao Erário do que recebeu indevidamente no respectivo período, em valores devidamente corrigidos. Precedente do TRF 1ª Região. Unânime. TRF 1ªR., 2ªT., Ap 0005255-95.2011.4.01.4200 – PJe, rel. juiz federal Hermes Gomes Filho (convocado), em 10/06/2020. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 522.

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