Professora com DE. Acúmulo de cargos. Impossibilidade. Ressarcimento.

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30 de junho, 2020

Servidora pública do extinto território de Roraima. Professora em regime de dedicação exclusiva. Acúmulo como cargo de auxiliar de enfermagem do estado. Impossibilidade. Ressarcimento ao Erário das parcelas recebidas a titulo de dedicação exclusiva. Possibilidade. Boa-fé descaracterizada.
O professor submetido ao regime de dedicação exclusiva, conforme Decreto 94.664/1987, está impedido de exercer outra atividade remunerada, seja ela pública ou privada, razão por que, ao optar por esse regime, deve se afastar de eventual labor incompatível e, não o fazendo, tem o dever de reposição ao Erário do que recebeu indevidamente no respectivo período, em valores devidamente corrigidos. Precedente do TRF 1ª Região. Unânime. TRF 1ªR., 2ªT., Ap 0005255-95.2011.4.01.4200 – PJe, rel. juiz federal Hermes Gomes Filho (convocado), em 10/06/2020. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 522.