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Aposentadoria. Cassação pelo TCU. Contagem do período de inatividade para fins de aposentadoria. Possibilidade.

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30 de junho, 2020

Servidor. Aposentadoria concedida há mais de 11 anos. Cassação por acórdão do TCU. Súmula 74 do TCU. Contagem do período de inatividade para fins de aposentadoria. Possibilidade.
A Primeira Turma possui entendimento firmado no sentido de que, se entre a data de concessão da aposentadoria e o momento de sua revisão pelo TCU decorrerem mais de cinco anos, configura-se a ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da proteção à confiança do administrado nos atos da Administração (presunção de legalidade e legitimidade) e da razoável duração do processo, justificando-se a consolidação da situação fática verificada, a fim de se evitar uma inoportuna reversão de servidores antigos. Unânime. TRF 1ªR., 1ªT., Ap 0000615-08.2012.4.01.3200 – PJe, rel. juíza federal Olívia Mérlin Silva (convocada), em 10/06/2020. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 522.

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