Aposentadoria concedida há mais de 11 anos. Cassação por acórdão do TCU. Contagem do período de inatividade para fins de aposentadoria.

23 de julho, 2020

Servidor. Aposentadoria concedida há mais de 11 anos. Cassação por acórdão do TCU. Súmula 74 do TCU. Contagem do período de inatividade para fins de aposentadoria. Possibilidade.
A Primeira Turma possui entendimento firmado no sentido de que, se entre a data de concessão da aposentadoria e o momento de sua revisão pelo TCU decorrerem mais de cinco anos, configura-se a ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da proteção à confiança do administrado nos atos da Administração (presunção de legalidade e legitimidade) e da razoável duração do processo, justificando-se a consolidação da situação fática verificada, a fim de se evitar uma inoportuna reversão de servidores antigos. Unânime. TRF 1ªr. 1ªT., Ap 0000615-08.2012.4.01.3200 – PJe, rel. juíza federal Olívia Mérlin Silva (convocada), em 10/06/2020. Boletim Informativo de Jurisprudência 522.