Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Concurso público. Preterição reflexa. Retenção na fonte das contribuições previdenciárias sobre valores referentes ao
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Constitucional. Administrativo. Servidor. Aposentadoria por invalidez. Processo administrativo. Reconhecimento do preenchimento dos requisitos pela administração. Edição de portaria. PAD. Demissão do
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Servidor público civil. Recebimento de parcelas vencidas a título de reconhecimento de saberes e competências – RSC III. Art. 18 da Lei 12.772/2012. Reconhecimento administrativo do direito.
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Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria. Conversão em pecúnia. Possibilidade. A ausência de dispositivo expresso sobre a licença-prêmio
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Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Comprovação da exposição a agentes agressivos. Possibilidade de contagem diferenciada. Exposição permanente.
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Concurso público. Departamento penitenciário nacional. Agente penitenciário. Surdez bilateral. Exame médico pré-admissional. Reprovação. Avaliação da compatibilidade entre as atribuições e a
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