Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. REFLEXOS. RETENÇÃO NA FONTE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALORES REFERENTES
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Administrativo. Concurso público. Residência médica unificada. Convocação para a escolha das unidades de saúde. Comunicação pelo Diário Oficial da União e pela internet. Possibilidade. Perda de
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Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Inexistência de ato formal de demissão do autor. Consequente direito do autor de retornar ao exercício do cargo. Ausência de direito ao ressarcimento de
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Constitucional. Administrativo e processual civil. Servidora pública. Licença-adotante remunerada. Período. Isonomia com licença-maternidade. Apelação e remessa oficial desprovidas. I. Cuida-se de
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Administrativo. Servidores públicos cedidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para o exercício de cargos em comissão ou função comissionada. Direito ao recebimento de
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Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Remoção. Assistente de chancelaria. Ministério das Relações Exteriores. Art. 24, § 1º, da Lei 8.829/1993. Critérios. Conveniência da
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