Jurídico

14 de setembro de 2020

Ação rescisória. Documento novo. Não configuração.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Ação rescisória. Documento novo. Não configuração. Impossibilidade de assegurar pronunciamento favorável à parte autora. Súmula 283/STF. Agravo…

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14 de setembro de 2020

RPV. Cancelamento. Lei Nº 13.463/2017. Expedição de nova RPV a requerimento do credor. Prescrição.

Enunciado Administrativo Nº 3/STJ. Administrativo. RPV. Cancelamento. Lei Nº 13.463/2017. Expedição de nova RPV a requerimento do credor. Prescrição. Art. 1º do Decreto Nº…

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14 de setembro de 2020

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária e juros de mora.

Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária e juros de mora. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF.…

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14 de setembro de 2020

Contratação sem concurso público. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito.

Administrativo. Servidor público. Estado de minas gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual n. 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc.…

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14 de setembro de 2020

Imposto de renda. Isenção. Portador de moléstia grave no exercício de atividade laboral. Descabimento.

Tributário. Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos. Arts. 43, Inc. I e II, e 111, Inc. II, do Código Tributário Nacional –…

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14 de setembro de 2020

Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Tema repetitivo 1.013/STJ.

Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Tema repetitivo 1.013/STJ. Benefício por incapacidade. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Demora…

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