Concurso público. Vaga destinada a pessoa com deficiência.

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26 de outubro, 2020

Concurso público. Polícia Rodoviária Federal. Vaga destinada a pessoa com deficiência. Sindactilia. Deficiência física caracterizada. Decreto 3.298/1999. Direito à nomeação e posse.
A orientação deste Tribunal é no sentido de que o rol das alterações físicas definido pelo art. 4º e demais incisos do Decreto 3.298/1999 é meramente exemplificativo, podendo nele serem enquadradas outras deficiências. Tendo a parte se submetido à perícia judicial, comprovando seu enquadramento no referido decreto e sua aptidão para exercer o cargo de policial rodoviário federal, faz jus ao ingresso nas vagas destinadas a deficientes físicos. Precedente TRF 1ª Região. Unânime. TRF 1ªR. 5ªT., Ap 1004869-12.2019.4.01.3701– PJe, rel. des. federal Carlos Augusto Pires Brandão, em 16/09/2020. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 536.