Honorários advocatícios recursais. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015.

Home / Informativos / Jurídico /

26 de outubro, 2020

Processual civil. Enunciado administrativo n. 3/STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Publicação do julgamento. Majoração de honorários advocatícios. Possibilidade. Embargos de divergência providos.
1. Uma vez certo que os direitos subjetivos decorrem da concretização dos requisitos legais previstos pelo direito objetivo vigente. Eventual direito aos honorários advocatícios recursais será devido quando os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 se materializam após o início de vigência deste novo Código. Por isso, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ: “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”.
2. No caso, a sentença foi proferida durante a vigência do CPC/1973; porém, o acórdão a quo foi publicado durante a vigência do CPC/2015.
3. Logo, o pagamento de honorários advocatícios recursais é devido, pois os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 foram preenchidos.
4. Embargos de divergência providos. STJ, 1ª Seção, EAREsp 1.402.331-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 09/09/2020, DJe 15/09/2020. Informativo de Jurisprudência nº 0679.