Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Processual civil. Mandado de Segurança. Remessa necessária. Servidor público civil. Licença por motivo de afastamento do cônjuge. Sem remuneração. Art. 84, caput e § 1º, da Lei
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Servidora pública do extinto território de Roraima. Professora em regime de dedicação exclusiva. Acúmulo como cargo de auxiliar de enfermagem do estado. Impossibilidade. Ressarcimento ao Erário das
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Servidor. Aposentadoria concedida há mais de 11 anos. Cassação por acórdão do TCU. Súmula 74 do TCU. Contagem do período de inatividade para fins de aposentadoria. Possibilidade. A Primeira Turma
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Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei 8.112/1990. Comprovação da doença por junta médica oficial. Indicação da cidade para
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Servidor público. Vantagem de 3,17%. Pagamento em duplicidade. Erro da Administração Pública. Falha operacional. Coexistência de processos administrativo e judicial. Presunção de boa-fé do
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Processo seletivo interno de capacitação de servidor. Publicidade e direito à informação. Acesso à pontuação. Possibilidade. Nos termos do art. 5º, XIV, da Constituição Federal, é assegurado
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