Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Verba recebida de boa-fé. Erro da Administração na aplicação da legislação. Acórdão de apelação em consonância com o REsp 1.244.182/PB
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Agravo regimental. Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Deserção. Recolhimento irregular de preparo. Número do processo indicado na guia diverso do feito originário. Irregularidade.
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Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Ação rescisória. Documento novo. Não configuração. Impossibilidade de assegurar pronunciamento favorável à parte autora. Súmula 283/STF. Agravo
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Enunciado Administrativo Nº 3/STJ. Administrativo. RPV. Cancelamento. Lei Nº 13.463/2017. Expedição de nova RPV a requerimento do credor. Prescrição. Art. 1º do Decreto Nº 20.910/1932. Não
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Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária e juros de mora. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. RE 870.947. Coisa
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Administrativo. Servidor público. Estado de minas gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual n. 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc.
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