Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O mecanismo de atualização do piso nacional do magistério da educação básica, previsto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008 (1), é compatível com a Constituição Federal (CF). A
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Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização material e moral. Detento. Óbito no cárcere. Quantum do dano moral. Deficiência recursal. Ausência de indicação do
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Tributário. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Isenção. Aquisição de veículo por portadores de deficiência física ou mental. Possibilidade de condução por terceira pessoa.
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Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo n. 2/STJ. Juízo de retratação. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de
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Concurso público. Remoção de servidores realizada anteriormente à nomeação de concursados. Vagas surgidas durante a validade do certame. Alternância entre remoção e nomeação. Ausência de
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A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que os profissionais da área de saúde dispensados do serviço militar por residirem em município não tributário não estão sujeitos à
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