Jurídico

23 de março de 2021

Legítima defesa da honra e princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero

Apesar da alcunha de “legítima defesa” — instituto técnico-jurídico amplamente amparado no direito brasileiro —, a chamada legítima defesa da honra corresponde, na realidade,…

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23 de março de 2021

SÚMULA N. 646 – STJ. Verba trabalhista e incidência da contribuição ao FGTS.

SÚMULA N. 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas…

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23 de março de 2021

SÚMULA N. 647 – STJ. Perseguição política. Indenização. Prazo prescricional.

SÚMULA N. 647: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais…

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23 de março de 2021

Servidor público. Devolução de valores recebidos. Possibilidade de devolução. Salvo inequívoca presença da boa-fé objetiva.

Servidor público. Devolução de valores recebidos. Artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990. Revisão da tese definida no Tema repetitivo 531/STJ. Ausência de alcance…

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23 de março de 2021

Devolução de valores. Inequívoca presença da boa-fé objetiva. Possibilidade de devolução.

Benefício previdenciário. Art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991. Devolução de valores recebidos por força de interpretação errônea e de má aplicação da lei.…

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23 de março de 2021

Precatório. Débito de preferência, por idoso, no recebimento de precatório de natureza comum.

Precatório. Débito de preferência, por idoso, no recebimento de precatório de natureza comum. Interpretação extensiva do art. 100, § 2º, da Constituição Federal. Impossibilidade.…

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