Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É pressuposto da responsabilização da pessoa jurídica de direito público interno a configuração de um ilícito, sob o ponto de vista da contrariedade ao ordenamento jurídico, que impõe à
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Servidor público federal. Licença remunerada para atividade política. Art. 86 da Lei 8.112/1990. Fixação do termo a quo. Data do deferimento do registro pela Justiça Eleitoral. Manual de Cálculos
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Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Comprovação da exposição a agentes agressivos. Agente ruído. Possibilidade de contagem diferenciada. Exposição
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Servidor público. Auxílio-transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade. Apresentação do bilhete de passagem como exigência para o
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Concurso público. Forças armadas. Militar temporário. Limite de idade. Especialidade arquitetura. Exigência editalícia. Necessidade de previsão legal. RE 600.885/RS. Repercussão geral. Lei
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Excetuando-se as hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa da autoria, a não responsabilização na esfera criminal não enseja a impossibilidade de punição dos agentes
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