Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, é extensivo aos servidores públicos federais civis.
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Ação ordinária. Precatório. Pagamento parcelado. Art. 78 do ADCT, incluído pela EC 30/2000. Suspensão de seus efeitos por medida cautelar, pelo STF. Efeito ex nunc. Saldo remanescente das parcelas
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Aposentadoria por invalidez. Requisitos: qualidade de segurado, carência e incapacidade permanente e parcial para o trabalho com impossibilidade de reabilitação. É possível o recebimento de
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Ensino superior. Concurso. Seleção para curso de pós-graduação. Relevância social. Controle judicial dos atos administrativos. Edital. Critério discriminatório. Ausência de motivo plausível.
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Agravo interno em ação de conhecimento de repetição de imposto de renda e de contribuição previdenciária proposta por servidor inativo da polícia civil do Distrito Federal. Legitimidade da União.
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A imunidade prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal (CF) (1) — com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 47/2005 e posteriormente alterada pela EC 103/2019 — possui eficácia
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