Aposentadoria especial. Direito à implementação do benefício. Segurado que não cessou o exercício da atividade especial antes da concessão definitiva do benefício. Cabimento. Atividade…
Leia mais
Precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV. Cancelamento. Arts. 2º e 3º da Lei n. 13.463/2017. Reexpedição. Prescrição. Termo inicial. Cancelamento. Conforme o…
Leia mais
Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Honorários advocatícios. Fixação de percentual após a liquidação do julgado. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Majoração dos honorários…
Leia mais
O STF firmou posicionamento no sentido de que as ações em que se buscam o reconhecimento do direito à percepção de licença-prêmio por magistrado…
Leia mais
Servidor público. Licença prêmio não gozada ou computada em dobro, para fins de aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prescrição. Não ocorrência. Pagamento devido. O servidor…
Leia mais
Servidor público. Precatório. Depósito à disposição do juízo exequendo. Vantagem remuneratória assegurada em mandado de segurança coletivo. Cláusula de reserva de plenário. Não viola…
Leia mais