Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Plenário, por maioria, deferiu medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para suspender todo e qualquer ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
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O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, na parte em que alterou a redação do caput e dos incisos X e XIII do art.
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Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Desvio de função. Direito à percepção das diferenças salariais. Legitimidade passiva da união. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de
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Recurso especial. Improbidade administrativa. Vereador. Sentença condenatória transitada em julgado. Alcance da pena de perda de suspensão dos direitos políticos. Qualquer mandato eletivo que esteja
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Servidor público federal. Afastamento para participação em curso de formação de delegado de polícia civil. Possibilidade. Cumprimento de estágio probatório. Possibilidade. A jurisprudência desta
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Concurso público. Contrato temporário. Vedação do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993. Cargos e órgãos diferentes. Possibilidade. O art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 tem por regra impedir
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