Servidor público. Aposentadoria voluntária. Pedido sobrestado em face da instauração de processo administrativo disciplinar. Art. 172 da Lei 8.112/1990. Violação à garantia da razoável…
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Servidor. Remessa necessária em mandado de segurança. Vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/1990. Recebimento a maior. Redução nos proventos. Processo administrativo.…
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Servidor público federal. Ação coletiva. Litispendência. Rol de substituídos diferente. Não ocorrência. Limitações territorial e subjetiva da lide. Observância do âmbito de abrangência do…
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Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Seguro-defeso. Pescador artesanal. Lei 8.287/1991. Desnecessidade de juntada de documentos. Inclusão do nome do agravado…
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Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a realizar…
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Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela União Federal, contra decisão que, na execução individual de sentença concessiva de reajuste de 28,86% – em…
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