Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor Público. Lei 8.112/1990. Adicional de insalubridade. Percentual. Transposição do regime celetista para estatutário. Ex-servidores celetistas da Funasa. Ausência de direito adquirido. Ato
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Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada. Restrição a situações excepcionais. Art. 12,
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Recurso especial repetitivo. Direito civil. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de
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Administrativo e processual civil. Recurso especial. Transferência De estudante. Ensino superior. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de
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Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência quanto às regras técnicas de admissibilidade do recurso. Exame. Impossibilidade. Aplicação da súmula 315/STJ.
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Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 1.022 do CPC. Inocorrência. Valor da causa. Pedido incerto. Indicação
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