Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Pensão por morte (Lei 3.373/1958). Filha solteira e não ocupante de cargo público permanente. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade. Vínculo laboral celetista.
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Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo especial em comum. Vigilante. Período anterior a 1995. Equiparação a guarda. Item 2.5.7 do anexo ao Decreto 53.831/1994. Comprovação do
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Servidor público. Direito de greve. Desconto dos dias não trabalhados. Termo de acordo. Oportunidade prévia de compensação das horas não trabalhadas. Consoante entendimento firmado pelo STF, a Lei
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Servidor público. Incorporação de quintos. Período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. RE 638.115/CE. Repercussão geral. Art. 543-C, § 1º, do CPC/1973. Art. 1.035, § 1º, do
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Desaposentação. Repercussão geral. Modulação. Manutenção do novo benefício determinado por decisão judicial transitada em julgado. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido ao regime de
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O Plenário iniciou julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) ajuizadas em face dos artigos 879, § 7º (1), e 899, §
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