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Honorários advocatícios. Critérios. Fixação.

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29 de abril, 2021 por Luiz Antonio

Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Recurso especial tempestivo. 2. Honorários advocatícios. Acórdão em desarmonia com a jurisprudência desta corte superior. Fixação que deve observar o art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não incidência, na espécie. 4. Agravo desprovido.
1. A tempestividade do recurso especial foi comprovada por meio de documento idôneo, decorrente do feriado da segunda-feira de Carnaval.
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno desprovido. STJ, 3ª T., AREsp 1487076/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 11/12/2020.

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