Administrativo. Servidor público. Licença capacitação. Cancelamento. Conversão em falta ao serviço. Ilegalidade. Não constatada. Manutenção da improcedência. 1. A licença para capacitação está prevista…
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Administrativo. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge empregado público. Art. 36, III, A, da Lei 8.112/90. Deslocamento no interesse da Administração. Possibilidade.…
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Agravo de instrumento. Administrativo. IF Catarinense. Covid-19. Calamidade pública. Servidores públicos. Adicionais ocupacionais. Pagamento. 1. A pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID19), para além…
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Novo exame. Art. 1.040, II, CPC. Paradigma do STF. Tema Nº 19. Servidores públicos. Revisão geral anual. Remuneração. Omissão. Indenização. Improcedência. Retratação. 1. Oportunidade…
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Pedido regional de uniformização. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Doença grave. art. 6º, XIV, da Lei Nº 7.713/88. Portador assintomático do vírus HIV. Súmula…
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Ensino superior. Alteração na grade curricular. Obrigatoriedade somente para alunos que ingressaram após a mudança. Conforme entendimento deste Tribunal, não obstante as instituições de…
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