Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Apelação. Pensão por morte de servidor público. Revisão após mais de dez anos da concessão. Ausência de contraditório e ampla defesa na esfera administrativa. Situação
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Administrativo. Concurso público. Ingresso na força aérea brasileira. Oficial médico. Limite de idade. Critério sem correlação com as atribuições do cargo. Regra do edital inadequada. Apelo
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Administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Docente. Magistério superior. Retribuição por titulação. Substituição do diploma de especialização por declaração. 1. Uma vez
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Administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Sindicato. Direitos individuais homogêneos. Adequação da via eleita. Adicional de insalubridade ou periculosidade. Leis NOS 8.112/90 e
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Administrativo. Servidor público. Ação anulatória de ato administrativo. Portaria. Reinstauração de PAD. Provimento do apelo. 1. É hipótese de ação anulatória proposta por servidor que
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Incidente de uniformização. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Artigo 6º, inciso XIV, da Lei Nº 7.713/88. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. 1. Esta Turma
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