Servidor público. Reajuste de 13,23%. Revisão geral. Orientação fixada pelo STF
Servidor público. Reajuste de 13,23%. Revisão geral. Acórdão de apelação em consonância com a recente orientação fixada pelo STF em Repercussão Geral – ARE…
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Devolução de valores recebidos a título de incentivo fiscal. Abandono de projeto. Prescrição. Possibilidade. RE 669.069, 852.475 e 636.866 – Tema 666, 897 e…
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Servidor. Quintos. Funções comissionadas exercidas por servidor do executivo cedido ao Poder Judiciário. Valores aplicáveis. Resp 1.230.532/DF. Representativo de controvérsia. Impossibilidade de aplicação do…
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Servidor público. Militar. Pedido de reajuste de 81%, com base na Lei 8.162/1991. Reestruturação da carreira pela MP 2.131/2000. Limitação temporal. Prescrição. O Superior…
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Fixação dos honorários advocatícios. Feito iniciado ao tempo do CPC/1973, mas decidido após a entrada em vigor do CPC/2015. Marco temporal para a aplicação…
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Benefício previdenciário. Pagamento na via administrativa. Total ou parcial após citação válida. Honorários advocatícios. Não alteração. Base de cálculo. Totalidade dos valores devidos. Tema…
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