Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Mandado de Injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial do exército. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante do
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Processual civil. Enunciado administrativo n. 3/STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015.
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Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade urbana. Exercício de forma descontínua. Súmulas 7 e 83 do STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao
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Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor. Majoração. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência
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Concurso público. Professor efetivo. Aprovação fora do número de vagas. RE 837.311. Repercussão geral. Indevida preterição pela Administração. Existência de vagas. Professor substituto.
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Servidor público. Acumulação de cargos. Visitador sanitário e auxiliar de enfermagem. Possibilidade. Cargos regulamentados na área de saúde. Compatibilidade de horários demonstrada. O cargo
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