Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Assessor do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Cobrança de vantagem indevida para agilização…
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Administrativo. Ação civil pública. Servidor público. Docente. Magistério superior. Retribuição por titulação. Exigência de diploma. Obtenção da titulação. Aprovação na defesa de sua tese…
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Administrativo. Concurso público. Aprovação. Cadastro de reserva. (In)existência de direito à nomeação. 1. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que os…
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Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Acumulação não remunerada de cargos públicos. Servidor licenciado sem remuneração do cargo de origem. Investidura em vaga temporária…
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Administrativo. Ensino superior. Programa de pós-graduação. Doutorado. Banca examinadora. Suspeição não comprovada. Violação de princípios constitucionais não configurada. 1. É firme, na jurisprudência, o…
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Administrativo. Processual civil. Pensão por morte. Ex-combatente. Requisitos. Acumulação. Reversão. Óbito ocorrido em 1984. Legislação aplicável. Limites do pedido. Julgado sob a sistemática do…
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