Anistiado político. Concessão de reparação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei n. 10.559/2002. Fixação do quantum da indenização mediante arbitramento por “pesquisa…
Leia mais
Cinge-se a controvérsia a analisar se incide Imposto de Renda – IR sobre a verba como contraprestação de plantões médicos considerando que lei local…
Leia mais
Tempestividade. Tese fixada no REsp 1.813.684/SP. Modulação. Segunda-feira de carnaval. Restrição. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Art. 1.003, § 6º,…
Leia mais
Processo eletrônico. Lei n. 11.419/2006. Duplicidade de intimações. Contagem dos prazos processuais. Termo inicial. Portal Eletrônico. Prevalência. A controvérsia cinge-se a aferir o termo…
Leia mais
Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à…
Leia mais
Aposentadoria especial. Vigilante, com ou sem uso de arma de fogo. Uso de equipamentos de proteção individual. Colete à prova de balas. No tocante…
Leia mais