Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Autarquia. Empregado. Contratação pelo regime celetista. Transposição para o regime jurídico único. Impossibilidade. Inteligência do art. 58, § 3º,…
Leia mais
Administrativo. Execução de título extrajudicial. Quantia depositada de até 40 salários mínimos. Sobras financeiras de proventos de aposentadoria e de pensão. (im)penhorabilidade. Mitigação. I.…
Leia mais
Administrativo. Servidor público civil. Policial. Prisão preventiva. Suspensão dos subsídios. Impossibilidade. Violação aos princípios da presunção da inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes…
Leia mais
Administrativo. Servidor público. Aposentadoria voluntária. Conversão em aposentadoria por invalidez. Doença grave. Remissão não comprovada. Imposto de renda. Isenção. Neoplasia maligna. Legitimidade passiva. Processo…
Leia mais
Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Tempo especial. Conversão. Licença prêmio. Desaverbação/indenização. Prescrição do fundo de direito. 1. A legislação estabelece que o prazo prescricional…
Leia mais
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Licença-prêmio não usufruída. Base de cálculo. Auxílio-alimentação e abono de permanência. Verbas de natureza permanente. Quanto…
Leia mais