Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. UFPR. Hospital de clínicas. Servidor público da área da saúde. Pretensão de deferimento de trabalho remoto. Covid-19.
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Administrativo. Agravo de instrumento. Auxílio-maternidade. União homoafetiva. Ofensa ao princípio da igualdade. Parcialmente provido. 1. A licença à gestante tem como objetivo possibilitar que a
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Ensino. Cota racial. Realização de entrevista para aferição do fenótipo sem previsão editalícia. Cancelamento de matrícula. Impossibilidade. Princípio da vinculação ao edital. Se o edital
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Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro. Art. 84, § 2°, da Lei 8.112/1990. Requisitos preenchidos. Direito subjetivo do servidor. Aferição do interesse público no
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Servidor público federal. Acumulação período de férias. Necessidade do serviço. Proteção do servidor. Enriquecimento sem causa por parte da Administração. O art. 77 da Lei 8.112/1990 estabelece
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Servidor público. Cumulação de proventos de aposentadoria com pensão por morte. Aplicação do teto remuneratório de forma individualizada. Art. 37, inciso XI, da CF/1988. Impossibilidade. Em
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