Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade da sanção. Precedentes do STJ e do STF. Absolvição no juízo
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Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor - RPV. reexpedição. Previsão contida no art. 3o. da Lei 13.463/2017. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa.
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Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Celebração de acordo sem anuência do
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Conflito negativo de competência. Juízos federais. Ação coletiva. Execução individual. Ajuizamento no foro de domicílio do exequente, que, no caso, coincide com aquele em que foi proferida a
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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí. Gratificação de retribuição por titulação. Comprovação do grau de mestrado. Apresentação da ata de defesa de tese.
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Servidor admitido em cargo público antes da posse do governador de Rondônia. Possibilidade de transposição para o quadro em extinção da Administração Federal pelos inativos. Advento da Lei
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