Jurídico

6 de julho de 2021

Militar. Acidente em serviço. Lesão física permanente. Surdez unilateral irreversível. Indenização

Administrativo. Militar. Acidente em serviço. Lesão física permanente. Surdez unilateral irreversível. Indenização por danos morais. Cabimento. Valor da indenização. Cabível a indenização quando comprovado…

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6 de julho de 2021

cumulação de cargos e/ou empregos públicos. Compatibilidade de horários. Requisito único.

Administrativo. Servidor público civil. Acumulação de cargos e/ou empregos públicos. Compatibilidade de horários. Requisito único. Apreciação em concreto. Tema 1.081 (ARE 1.246.685). Compatibilidade verificada.…

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6 de julho de 2021

Servidor público. Regime de dedicação exclusiva. Adicional noturno. Concessão.

Administrativo. Servidor público. Regime de dedicação exclusiva. Adicional noturno. Concessão. A condição de exclusividade do magistério não consubstancia impedimento ao pagamento cumulativo/conjunto do adicional…

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6 de julho de 2021

Prescrição. Sentença coletiva. Execução individual. Discussão acerca da legitimidade do sindicato. Trânsito em julgado.

Agravo de instrumento. Prescrição. Sentença coletiva. Execução individual. Discussão acerca da legitimidade do sindicato. Trânsito em julgado. O prazo prescricional para a execução individual…

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15 de junho de 2021

Inconstitucionalidade da ascensão funcional e possibilidade de promoção por conclusão de curso de nível superior

A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pelo art. 37, II, da Constituição Federal (CF)…

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15 de junho de 2021

Autonomia financeira, orçamentária e administrativa de universidade estadual

É inconstitucional emenda à constituição estadual que confere autonomia financeira e orçamentária próprias de órgãos de Poder à universidade estadual. A ampliação da autonomia…

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