Devolução de valores recebidos por força de revogação da tutela anteriormente deferida. Irrepetibilidade. Caráter alimentar da verba. Esta Turma tem se posicionado no sentido…
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Adequação de prédio de Universidade. Pessoa com deficiência. Acessibilidade. Teoria da reserva do possível. Violação ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência.. Danos…
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Isenção do imposto de renda. Autora acometida de cegueira monocular. Acervo documental suficiente à comprovação do pleito. Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Termo…
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Concurso público. Ministério da Justiça – Agente Penitenciário Federal. Investigação social. Eliminação de candidato. Ação criminal não transitada em julgado. Princípio da presunção de…
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Imposto de renda pessoa física. Verbas trabalhistas atrasadas recebidas de forma acumulada. Juros de mora e fórmula de cálculo. Entendimento STJ em regime de…
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Administrativo. Apelação. Procedimento comum. Melhoria de reforma militar. Proventos correspondentes ao grau hierárquico superior. Auxílio-invalidez. 1. Comprovado que o autor é portador de doença…
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