Melhoria de reforma militar. Proventos correspondentes ao grau hierárquico superior. Auxílio-invalidez.

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15 de junho, 2021

Administrativo. Apelação. Procedimento comum. Melhoria de reforma militar. Proventos correspondentes ao grau hierárquico superior. Auxílio-invalidez.
1. Comprovado que o autor é portador de doença grave, estando total e definitivamente incapacitado para as atividades laborais que lhe garantam a sobrevivência, bem como para a vida civil, necessitando de cuidados permanentes, condição necessária para a concessão de auxílio-invalidez.
2. A reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, combinado com o art. 108, V, da Lei 6.880/80, restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo possível a concessão de tal benesse a militares já reformados na época da eclosão da doença.
3. Apelação do autor improvida. Apelação da União parcialmente provida. TRF4, AC 5042981-25.2015.4.04.7100, 4ª T, Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, por maioria, vencidos o relator, juntado aos autos em 20.04.2021. Boletim Jurídico nº 223/TRF4.