Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Candidato. Autodeclaração. Pardo. Presunção relativa. Heteroidentificação. Comissão de verificação. Recusa. Homologação. Legitimidade. Conformidade ao edital, à lei…
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Decorre da própria sistemática constitucional a possibilidade de o Ministério Público (MP) gerir-se sob o ângulo financeiro, inclusive apresentando proposta orçamentária, como corolário da…
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Capacidade tributária ativa: Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos a autarquias e fundações estaduais e distritais Pertence aos estados e ao Distrito Federal…
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Está em desconformidade com a Constituição Federal (CF) a delegação a cada Poder para definir, por norma interna, as hipóteses pelas quais a divulgação…
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Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora via BACENJUD. Valores decorrentes de empréstimo consignado. Art. 833, IV, do CPC/2015. Penhorabilidade. Regra. Impenhorabilidade. Exceção. Montante…
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Concurso público. Enfermeiro. Cadastro de reserva. Direito à nomeação. Contratação temporária. Descaracterização. Contratação decorrente da pandemia causada pelo vírus SARS-COV-2. Determinação judicial para contratação…
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