Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Previdenciário. Atividade especial. Uso de EPI. ARE 664.335. Repercussão Geral. Dúvida acerca da eficácia do EPI no caso concreto. Súmula 279 do STF. O direito à aposentadoria especial pressupõe a
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Processual civil. Recurso especial. Controvérsia repetitiva. Incidente de resolução de demandas repetitivas julgado pelo TRF-4. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Juizado Especial
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Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Controvérsia sobre a validade de lei local, que transmudou o regime celetista para o estatutário. Competência da justiça comum estadual.
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Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de injunção. Quadro especial de sargentos da aeronáutica. Ascensão funcional. Ausência de preceito constitucional. Inadequação da
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Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a
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Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Lei de Acesso à informação. Dados sobre óbitos relacionados a ocorrências Policiais. Caráter público incontroverso. Imprensa. Vedação
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