Exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciário e do MPU
São constitucionais as restrições ao exercício da advocacia aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, previstas nos arts. 28, IV, e 30,…
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Reintegração e acumulação de proventos com salário
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Servidor público. Conversão de vencimento em URV.
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Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Indispensabilidade.
Processual civil. Recurso especial. Posterior juízo de retratação que não altera o acórdão recorrido. Ratificação. Desnecessidade. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Indispensabilidade. 1.…
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Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Juros remuneratórios. Sentença coletiva.
Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Juros remuneratórios. Sentença coletiva. Ausência de pedido. Cumprimento individual. Possibilidade. A controvérsia consiste em analisar se o beneficiário de…
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